Instituto Não Aceito Corrupção lança campanha com pautas legislativas
10/12/17 às 20:12 Folhapress
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Instituto Não Aceito Corrupção lançou no
sábado (9) uma campanha para defender a adoção de medidas para
fortalecer o combate à corrupção no país.
A entidade publicou uma petição na internet na qual lista 12
prioridades, como o fim do foro privilegiado, a limitação a mandatos
consecutivos no Legislativo e o fim da vitaliciedade para os ministros
do STF (Supremo Tribunal Federal), com a instituição de mandatos para os
integrantes da corte.
De acordo com o instituto, essas medidas podem ser concretizadas por
meio da aprovação de PECs (propostas de emenda à Constituição) ou de
projetos de lei que já estejam em trâmite no Congresso ou mediante a
apresentação de novas pautas ao legislativo federal.
Compareceram ao lançamento da campanha o advogado e ex-deputado federal
Hélio Bicudo, o professor aposentado da Faculdade de Direito da USP
Modesto Carvalhosa, o professor titular aposentado do Instituto de
Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp Roberto Romano e o ex-juiz e
professor de direito penal Luiz Flávio Gomes.
Na petição, intitulada "Pacto de Empoderamento da Sociedade Brasileira
no Combate à Corrupção", a entidade pede a aprovação da PEC 333/2017, em
tramitação na Câmara dos Deputados e que já foi aprovada pelo Senado,
para limitar o foro privilegiado de autoridades.
Segundo o texto do instituto, "o foro privilegiado fere o princípio da
isonomia constitucional e tem sido fonte inesgotável de impunidade no
Brasil".
No campo jurídico, o instituto pede ainda a criação de um fundo nacional
de combate à corrupção, a criminalização do caixa dois, o efetivo
cumprimento de penas após decisões de segunda instância e a
criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos.
PAUTAS POLÍTICAS
A respeito do tema das cadeiras no Legislativo, a entidade defende que
se limite a dois o número de mandatos consecutivos no mesmo cargo, e
propõe a apresentação de uma PEC para implementar essa restrição.
"O enraizamento no poder desrespeita a essência da República e cria
condições propícias para o clientelismo e o compadrio", de acordo com o
texto da petição.
Em relação a tribunais de contas, o manifesto requer o fim de indicações
políticas para as cortes.
"Os tribunais de contas são órgãos importantes de auxílio ao Legislativo
e ali têm sido verificados muitos abusos", aponta o instituto.
Na área política, a entidade da sociedade civil também defende a adoção
do voto distrital, maior transparência nas prestações de contas
partidárias e a vedação de legenda aos políticos conhecidos como fichas
sujas.
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